REsp 1636859 - ACORDAO

REsp 1636859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por não haver superação da barreira de admissibilidade, a alegada falta de exame do mérito não configura omissão, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Rediscussão De Matéria, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Rediscussão De Matéria Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quando o recurso anterior foi considerado inapto por óbice de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Se a falta de exame do mérito em razão de inadmissibilidade configura omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por não haver superação da barreira de admissibilidade, a alegada falta de exame do mérito não configura omissão, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.