AREsp 2534557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o art. 258 do RISTJ não possui a redação atribuída pelo embargante e não confere competência ao STF na forma sustentada; aplicou-se o Tema n. 181 do STF para fundamentar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não houve motivo para suspender o processo, pois a matéria sobre prejudicialidade externa tem natureza infraconstitucional (Tema n. 675 do STF) e o caso não se enquadra no paradigma do Tema 923 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa / Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa / Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o art. 258 do RISTJ não possui a redação atribuída pelo embargante e não confere competência ao STF na forma sustentada; aplicou-se o Tema n. 181 do STF para fundamentar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não houve motivo para suspender o processo, pois a matéria sobre prejudicialidade externa tem natureza infraconstitucional (Tema n. 675 do STF) e o caso não se enquadra no paradigma do Tema 923 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil