AREsp 2559440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado apreciou as teses relevantes, concluiu pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame do substrato fático, e, diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, com manutenção da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: RALPH TAKACHI YAMAGUCHI e outro; Embargada: EMANUELA MATHIAS CONROY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios, Vistoria Final Em Contrato De Locação
Processual Civil Direito Civil Locação Residencial Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RALPH TAKACHI YAMAGUCHI e outro

Embargante

EMANUELA MATHIAS CONROY

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado apreciou as teses relevantes, concluiu pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame do substrato fático, e, diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, com manutenção da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EMANUELA MATHIAS CONROY, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC