REsp 1828326 - ACORDAO

REsp 1828326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que taxas de manutenção impostas por associações de moradores não vinculam não associados e que pagamentos esporádicos e não contínuos não configuram anuência expressa, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa De Manutenção, Aceitação Tácita, Liberdade De Associação
Direito Civil Embargos De Declaração Associação De Moradores Cobrança De Taxa De Manutenção Aceitação Tácita Liberdade De Associação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a aceitação tácita (pagamento de taxas) é suficiente para obrigar moradores ao pagamento de taxa de manutenção de associação de moradores
  3. 3 Se pagamentos esporádicos (três meses não contínuos) configuram anuência expressa à associação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que taxas de manutenção impostas por associações de moradores não vinculam não associados e que pagamentos esporádicos e não contínuos não configuram anuência expressa, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.