AREsp 2575532 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante eram genéricas e buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há que se falar em efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GUILHERME FERRANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERRANTE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF às alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante eram genéricas e buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há que se falar em efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.