REsp 2102371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral e à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.