RMS 75792 - ACORDAO

RMS 75792 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o mandado de segurança foi considerado via inadequada para atacar decisão judicial passível de recurso, em razão da aplicação da Súmula n. 267/STF e por não se comprovar teratologia ou ilegalidade; além disso, o STJ não aprecia matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula N. 267/stf, Prequestionamento, Via Inadequada (sucedâneo Recursal)
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula N. 267/stf Prequestionamento Via Inadequada (sucedâneo Recursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 267 do STF
  3. 3 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o mandado de segurança foi considerado via inadequada para atacar decisão judicial passível de recurso, em razão da aplicação da Súmula n. 267/STF e por não se comprovar teratologia ou ilegalidade; além disso, o STJ não aprecia matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.