AREsp 2433408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal; as alegadas deficiências configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não hipóteses de acolhimento de aclaratórios; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por fim, o pedido de indulto não pode ser processado pela Vice-Presidência do STJ nos termos do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Indulto
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal; as alegadas deficiências configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não hipóteses de acolhimento de aclaratórios; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por fim, o pedido de indulto não pode ser processado pela Vice-Presidência do STJ nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.