AREsp 2699761 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, os embargos têm natureza de mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) na negativa de seguimento de recurso extraordinário quando existe óbice relativo ao conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a matéria relativa à competência do Tribunal do Júri constitui questão de ordem pública que ensejaria reanálise

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, os embargos têm natureza de mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.