AREsp 2515204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e declarou a adequação das questões ao Tema 1.254/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é propósito dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: Ana Paula Prates Farias; Embargante: Terezinha Eloy Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.254/stj, Juízo De Adequação, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.254/stj Juízo De Adequação Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Ana Paula Prates Farias

Embargante

Terezinha Eloy Oliveira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.254/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e declarou a adequação das questões ao Tema 1.254/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é propósito dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.