AREsp 2845413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de indicação genérica dos dispositivos legais, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão ou modificar o julgamento.

Parties
Embargante: FÁBIO VIEIRA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 284 Do STF, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 284 Do STF Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FÁBIO VIEIRA DE MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito em recurso não conhecido caracteriza omissão
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de indicação genérica dos dispositivos legais, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão ou modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração