AREsp 2600370 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e aplicou o Tema n. 181/STF para excluir a revisão pelo STF de questões relativas à admissibilidade de recurso dirigidas ao STJ; não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração, que visam apenas à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Final (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Final (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à análise de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.