AREsp 2889472 - ACORDAO

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Havendo omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar os honorários em 5% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Agências De Turismo, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Agências De Turismo Intermediação De Venda De Passagens Aéreas Omissão

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Parties

BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 na fase recursal
  3. 3 Responsabilidade das agências de turismo na intermediação de venda de passagens aéreas

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar os honorários em 5% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Sanar a omissão apontada no acórdão.