AREsp 2820564 - ACORDAO

AREsp 2820564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram apontados vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargos buscavam indevidamente rediscutir o mérito da decisão que negou provimento ao agravo interno, cujo impedimento foi fundamentado no descumprimento do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: JUNIOR ADELINO GALDINO (JUNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ADELINO GALDINO (JUNIOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram apontados vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargos buscavam indevidamente rediscutir o mérito da decisão que negou provimento ao agravo interno, cujo impedimento foi fundamentado no descumprimento do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.