AREsp 2795987 - ACORDAO

AREsp 2795987 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as alegadas modificações envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Tributária Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as alegadas modificações envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.