AREsp 2871547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo motivado claramente a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da pequena quantidade apreendida e da ausência de flagrante de traficância; os embargos buscavam, em essência, reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo motivado claramente a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da pequena quantidade apreendida e da ausência de flagrante de traficância; os embargos buscavam, em essência, reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração