REsp 2173986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma integral a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das alegações visa simplesmente rediscutir pontos já decididos. Ademais, faltou prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 356/STF, e o recurso especial mostrou deficiência por ausência de indicação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, o cancelamento dos protestos antes da citação demonstrou perda superveniente do interesse processual, justificando a manutenção do decidido.

Parties
Embargante: Henrique Coimbra Valle; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 17 CPC, Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 356/stf Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Henrique Coimbra Valle

Embargante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma integral a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das alegações visa simplesmente rediscutir pontos já decididos. Ademais, faltou prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 356/STF, e o recurso especial mostrou deficiência por ausência de indicação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, o cancelamento dos protestos antes da citação demonstrou perda superveniente do interesse processual, justificando a manutenção do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.