AREsp 2665114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Omissão

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Requisitos para impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial