AREsp 2409662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a insurgência da parte constituía mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal nas razões do recurso especial justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BRAZ NUNES FILGUEIRAS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1105/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Tema 1105/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRAZ NUNES FILGUEIRAS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Fixação do termo final dos honorários advocatícios e aplicação da Súmula 111/STJ/Tema 1105

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a insurgência da parte constituía mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal nas razões do recurso especial justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.