AREsp 2848369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera irresignação com a conclusão de que houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial e a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal; igualmente, não é cabível apreciar pedido de gratuidade da justiça a partir de documentos juntados apenas em embargos de declaração quando a admissibilidade do recurso especial não foi superada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Cotejo Analítico, Gratuidade Da Justiça, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Súmula 13/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição no acórdão
  3. 3 Indicação precisa dos dispositivos legais federais como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera irresignação com a conclusão de que houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial e a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal; igualmente, não é cabível apreciar pedido de gratuidade da justiça a partir de documentos juntados apenas em embargos de declaração quando a admissibilidade do recurso especial não foi superada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.