AREsp 2245290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente conforme o art. 619 do CPP e o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível no caso, e a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Conversão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Conversão De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à análise de argumentos defensivos
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente conforme o art. 619 do CPP e o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível no caso, e a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.