AREsp 2699391 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (não sendo suficiente a impugnação via art. 489 do CPC), de modo que o agravo restante não foi conhecido e os aclaratórios apenas visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Silvio Félix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Silvio Félix da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a impugnação fundada no art. 489 do CPC substitui ou não a impugnação exigida ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (não sendo suficiente a impugnação via art. 489 do CPC), de modo que o agravo restante não foi conhecido e os aclaratórios apenas visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.