AREsp 2839331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição intrínseca no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão singular (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MATEUS SANTOS LIBANO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Prequestionamento

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Parties

MATEUS SANTOS LIBANO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é omisso ou contraditório o acórdão que não conheceu do agravo regimental por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, conforme art. 1.021, § 1º do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição intrínseca no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão singular (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.