AREsp 2005619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do embargante revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada, sendo adequada a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do elemento subjetivo com base no conjunto probatório, sem prejuízo ao recorrente.

Parties
Embargante: Marcos Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Para Conformação, Dolo Específico / Atipicidade Subjetiva, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Para Conformação Dolo Específico / Atipicidade Subjetiva Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Carlos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 Presença ou ausência de dolo específico/atipicidade subjetiva em ação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do embargante revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada, sendo adequada a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do elemento subjetivo com base no conjunto probatório, sem prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados