AREsp 2678602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas; a jurisprudência desta Corte reconhece a natureza propter rem das cotas condominiais, autorizando a penhora da integralidade do imóvel mesmo que o coproprietário não tenha figurado no polo da ação, e a invocação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; sendo manifestamente protelatórios os segundos aclaratórios, impôs-se multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARAIZA FARIA LOPES DE NANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução De Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Multa Processual
Processo Civil Execução Direito Condominial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução De Dívida Condominial Natureza Propter Rem Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARAIZA FARIA LOPES DE NANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza propter rem da dívida condominial e possibilidade de constrição total do imóvel mesmo que coproprietário não tenha figurado no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas; a jurisprudência desta Corte reconhece a natureza propter rem das cotas condominiais, autorizando a penhora da integralidade do imóvel mesmo que o coproprietário não tenha figurado no polo da ação, e a invocação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; sendo manifestamente protelatórios os segundos aclaratórios, impôs-se multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARAIZA FARIA LOPES DE NANI
  • Imposição de multa no patamar de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015