REsp 2138064 - ACORDAO

REsp 2138064 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; mantém-se a conclusão de que, nos termos da jurisprudência do STJ, é lícita a recusa de cobertura de medicação de uso domiciliar não enquadrada nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, ou rol da ANS), razão pela qual não cabe indenização por danos morais.

Parties
Embargante: M. V. R. (M.); Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

M. V. R. (M.)

Embargante

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar em planos de saúde
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio inadequado para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; mantém-se a conclusão de que, nos termos da jurisprudência do STJ, é lícita a recusa de cobertura de medicação de uso domiciliar não enquadrada nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, ou rol da ANS), razão pela qual não cabe indenização por danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração