REsp 2200367 - ACORDAO

REsp 2200367 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão relativa aos honorários, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o magistrado não está vinculado aos valores da tabela da OAB, que é meramente referencial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ATILIO GINO IANNUCCI (ATILIO); Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato Bancário, Ação De Exigir Contas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrato Bancário Ação De Exigir Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATILIO GINO IANNUCCI (ATILIO)

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegada insuficiência dos honorários advocatícios
  2. 2 Vinculação do magistrado aos valores da tabela da OAB para fixação de honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão relativa aos honorários, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o magistrado não está vinculado aos valores da tabela da OAB, que é meramente referencial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC.