AREsp 2793407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou pontualmente as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 1051 e Súmula 568/STJ) ao reconhecer que o fato gerador do crédito determina a submissão aos efeitos da recuperação judicial, e constatou que TRÊS LAGOS não integra a recuperação judicial, de modo que não havia omissão a ser sanada nem fundamento para alterar a conclusão do acórdão.

Parties
Embargante: ELISANGELA CRISTINA PERINA E OUTRO; Agravante: TRES LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: PDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Fato Gerador Do Crédito (tema 1051)
Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Fato Gerador Do Crédito (tema 1051)

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Parties

ELISANGELA CRISTINA PERINA E OUTRO

Embargante

TRES LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

PDG

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1051 quanto à data do fato gerador do crédito
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre o cumprimento de sentença e situação da TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou pontualmente as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 1051 e Súmula 568/STJ) ao reconhecer que o fato gerador do crédito determina a submissão aos efeitos da recuperação judicial, e constatou que TRÊS LAGOS não integra a recuperação judicial, de modo que não havia omissão a ser sanada nem fundamento para alterar a conclusão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.