HC 914177 - ACORDAO

HC 914177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; o agravo regimental foi considerado não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, dado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, e a insurgência constitui mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade à admissibilidade do agravo regimental (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos)
  3. 3 Distinção entre pedido de esclarecimento e mero inconformismo que busca rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; o agravo regimental foi considerado não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, dado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, e a insurgência constitui mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.