AREsp 2671258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a embargante apenas reiterou a tese recursal e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não se admite uso dos declaratórios para prequestionar matéria constitucional no STJ e aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: CLÍNICA CIRÚRGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA.; Autor: M. DOS S. G. F.; Réu: BENEDITO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

CLÍNICA CIRÚRGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA.

Embargante

M. DOS S. G. F.

Autor

BENEDITO PEREIRA MARTINS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a embargante apenas reiterou a tese recursal e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não se admite uso dos declaratórios para prequestionar matéria constitucional no STJ e aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLÍNICA CIRÚRGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA.