REsp 2134035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e fundamentada os motivos para a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Tema 706 STJ, Multa Cominatória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário quando houve óbice de admissibilidade em recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa cominatória após trânsito em julgado à luz do Tema n. 706/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e fundamentada os motivos para a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.