AREsp 2873180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão do julgado e reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e havia indicação de caráter protelatório e reiteração de argumentos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: WALTER APARECIDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas (impedido No Recurso Especial)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 489 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas (impedido No Recurso Especial)

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Parties

WALTER APARECIDO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão do julgado e reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e havia indicação de caráter protelatório e reiteração de argumentos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.