AREsp 2798643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios buscavam mera rediscussão de questões decididas e o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional na via especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional na via especial e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios buscavam mera rediscussão de questões decididas e o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional na via especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade