AREsp 2686114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema n.181), reconhecendo ausência de repercussão geral diante da insurgência que não ultrapassou a barreira de admissibilidade, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação pelo STJ do rito da repercussão geral e do Tema n.181/STF na análise de recurso extraordinário
  3. 3 Se houve vícios no acórdão embargado (contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema n.181), reconhecendo ausência de repercussão geral diante da insurgência que não ultrapassou a barreira de admissibilidade, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.