AREsp 2791909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, erro material ou omissão; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, os aclaratórios visam à rediscussão do mérito (meio impróprio) e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e afastando o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: Antonio Paulo Faine Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Inafastabilidade Da Jurisdição, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução Sem Garantia
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Antonio Paulo Faine Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão por ausência de exame do mérito em recurso inadmitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, erro material ou omissão; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, os aclaratórios visam à rediscussão do mérito (meio impróprio) e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e afastando o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.