AREsp 2514532 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, e a ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal em recurso especial justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo espaço para integrativo que reexamine a matéria já decidida.

Parties
Embargante: HILARIO CZECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Agravos Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Agravos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HILARIO CZECHOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, e a ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal em recurso especial justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo espaço para integrativo que reexamine a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.