AREsp 2497097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (requisitos do art. 619 do CPP) e não há previsão legal ou regimental que imponha intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria penal, pois tal recurso pode ser apreciado em mesa nos termos do art. 258 do RISTJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos constitucionais apontados.

Parties
Embargante: MARLON FLABIS TARANTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Prévia Para Julgamento, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Prévia Para Julgamento Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLON FLABIS TARANTINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intimação prévia para julgamento de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de julgamento do agravo regimental em mesa nos termos do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (requisitos do art. 619 do CPP) e não há previsão legal ou regimental que imponha intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria penal, pois tal recurso pode ser apreciado em mesa nos termos do art. 258 do RISTJ, de modo que não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos constitucionais apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados