REsp 1966060 - DECISAO

REsp 1966060 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, uma vez admitido o recurso extraordinário, esgota-se a jurisdição do STJ e não cabe à Corte determinar o sobrestamento geral de processos em todas as instâncias na decisão que apenas encaminha os recursos representativos da controvérsia ao STF, sendo competente o Supremo para o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Sursis/sobrestamento De Processos, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Sursis/sobrestamento De Processos Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que admite recurso extraordinário deve determinar a suspensão de todos os demais processos que discutem a mesma controvérsia
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis após decisão que admitiu recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre o sobrestamento automático de processos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, uma vez admitido o recurso extraordinário, esgota-se a jurisdição do STJ e não cabe à Corte determinar o sobrestamento geral de processos em todas as instâncias na decisão que apenas encaminha os recursos representativos da controvérsia ao STF, sendo competente o Supremo para o prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal