AREsp 2810531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se adequadamente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgamento virtual não acarreta nulidade quando respeitado o contraditório e asseguradas formas eletrônicas de apresentação de memoriais e sustentação oral; e a embargante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ (arts. 43, 59 e 917 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Embargante: DAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Na Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Na Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de julgamento presencial com sustentação oral e sua apreciação
  3. 3 Impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ relativa aos arts. 43, 59 e 917 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se adequadamente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgamento virtual não acarreta nulidade quando respeitado o contraditório e asseguradas formas eletrônicas de apresentação de memoriais e sustentação oral; e a embargante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ (arts. 43, 59 e 917 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado