AREsp 1048602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, notadamente ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória e negar amparo à condenação por ato ímprobo; assim, as alegadas omissões não configuram vício recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE; Réu: Pedro Theodoro Kühl; Réu: José Carlos Pejon; Réu: Lusenrique Quintal; Réu: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal Da Pretensão Ressarcitória, Rito Da Lei N. 8.429/1992, Intempestividade De Recursos, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Da Pretensão Ressarcitória Rito Da Lei N. 8.429/1992 Intempestividade De Recursos +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE

Embargante

Pedro Theodoro Kühl

Réu

José Carlos Pejon

Réu

Lusenrique Quintal

Réu

Município de Limeira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à Súmula n.7 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, notadamente ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória e negar amparo à condenação por ato ímprobo; assim, as alegadas omissões não configuram vício recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração