AREsp 2524420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, c/c os arts. 994, IV, 219, caput, e 224 do CPC; a decisão embargada foi publicada em 20/03/2025, o prazo correu de 21/03/2025 a 27/03/2025, e os embargos foram protocolizados em 02/04/2025, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, IV, 219, caput, e 224 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, c/c os arts. 994, IV, 219, caput, e 224 do CPC; a decisão embargada foi publicada em 20/03/2025, o prazo correu de 21/03/2025 a 27/03/2025, e os embargos foram protocolizados em 02/04/2025, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.