AREsp 2786231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi fundamentada de forma clara e suficiente, os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já apreciados e rejeitados, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade acarreta a manutenção do não conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos e súmulas aplicáveis (art. 1.022 CPC; art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravado Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravado Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não enfrentar todos os argumentos da parte embargante
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno / agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi fundamentada de forma clara e suficiente, os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já apreciados e rejeitados, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade acarreta a manutenção do não conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos e súmulas aplicáveis (art. 1.022 CPC; art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado e dar baixa imediata dos autos à origem