REsp 1731754 - ACORDAO

REsp 1731754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não continha omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (óbitos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), e não se admite embargos para mero prequestionamento de matéria constitucional ou para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento Constitucional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Coisa Julgada, Solidariedade, Modulação De Efeitos, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de admissão parcial do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não continha omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (óbitos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), e não se admite embargos para mero prequestionamento de matéria constitucional ou para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.