AREsp 2420635 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; as matérias apontadas como omissas versam sobre o mérito ou exigiriam reexame de fatos e provas, inviável na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a pretensão do extraordinário conflitava com o impedimento imposto pelo Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, ensejando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o art. 258 do RISTJ não é aplicável ao caso de matéria cível; e o pedido de sobrestamento já havia sido indeferido.

Parties
Embargante: SUELI MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI MARIA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção de direitos (dano material e moral) e ao acordo homologado
  2. 2 alegação de cláusulas abusivas e nulidade do negócio jurídico
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; as matérias apontadas como omissas versam sobre o mérito ou exigiriam reexame de fatos e provas, inviável na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a pretensão do extraordinário conflitava com o impedimento imposto pelo Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, ensejando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o art. 258 do RISTJ não é aplicável ao caso de matéria cível; e o pedido de sobrestamento já havia sido indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.