REsp 2182312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Marcos Eduardo Costa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Decreto 81.384/78, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Decreto 81.384/78 Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Marcos Eduardo Costa Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida e de aditamento de razões por preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.