AREsp 2744016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito; e, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno inadmissível.

Parties
Embargante: WS Auto Parts Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Rediscussão De Questões Decididas / Meio Impróprio
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Rediscussão De Questões Decididas / Meio Impróprio

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Parties

WS Auto Parts Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito; e, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração