AREsp 2754155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não se comprovam nos autos; o acórdão atacado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ e constatou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese de preclusão, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: KARINA PIVA CAMARGO VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Inépcia, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Inépcia +1 more

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Parties

KARINA PIVA CAMARGO VOLPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não se comprovam nos autos; o acórdão atacado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ e constatou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese de preclusão, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.