REsp 1960371 - ACORDAO

REsp 1960371 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a acumulação ilegal de cargos não se convalida pelo decurso temporal (não há decadência).

Parties
Embargante: ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da decadência administrativa à acumulação ilegal de cargos públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a acumulação ilegal de cargos não se convalida pelo decurso temporal (não há decadência).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.