REsp 2020458 - ACORDAO

REsp 2020458 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios que visam mera rediscussão são improcedentes.

Parties
Embargante: João Pedro Bortot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Rescisória Erro De Fato Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

João Pedro Bortot

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de erro de premissa e omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios que visam mera rediscussão são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator