REsp 2210081 - DECISAO

REsp 2210081 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material constatado no relatório, que indicou equivocadamente que o recurso especial fora fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, quando na verdade fora fundamentado apenas na alínea 'a'; quanto ao mais, verificou-se que não houve omissão a ser suprida, notadamente porque faltou prequestionamento e incide o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se prestam os embargos para rediscutir a conclusão adotada.

Parties
Embargante: ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais pontos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Erro Material

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Parties

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório quanto à indicação das alíneas constitucionais que fundamentaram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF em razão da ausência de decisão acerca de argumentos invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material constatado no relatório, que indicou equivocadamente que o recurso especial fora fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, quando na verdade fora fundamentado apenas na alínea 'a'; quanto ao mais, verificou-se que não houve omissão a ser suprida, notadamente porque faltou prequestionamento e incide o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se prestam os embargos para rediscutir a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes; demais pontos rejeitados.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.
  • Retificar a decisão embargada: substituir no relatório a expressão "fundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional" por "fundamentado, exclusivamente, na alínea \"a\" do permissivo constitucional".